Poder de polícia e promoção do consenso: os termos de ajuste de conduta no mercado de saúde suplementar – CADERNOS DE SEGUROS – TESES | Nº 39

Autor : Mercedes Schumacher


Poder de polícia e promoção do consenso: os termos de ajuste de conduta no mercado de saúde suplementar – CADERNOS DE SEGUROS – TESES | Nº 39

O artigo examinas o caso do mercado de saúde suplementar, apresentando o processo histórico do qual resultou a divisão de poder entre a dimensão política e a dimensão econômica, verificando os instrumentos utilizados pelo órgão regulador setorial – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – para administrar os conflitos existentes neste setor. São apresentados, então, os instrumentos punitivos e os que viabilizam uma solução de consenso, analisando o papel atribuído a esses instrumentos no curso dos primeiros dez anos de regulação do mercado de saúde suplementar e os resultados obtidos pela fiscalização da ANS com o manejo desses instrumentos.